OBRAS & CONSTRUÇÃO XXI: Contrato de empreitada - a importância de definir bem as cláusulas...
As recentes alterações legislativas em matéria de IVA aplicável à construção e reabilitação introduziram um dado novo com impacto directo na contratação privada ao nível das empreitadas. Em determinadas situações legalmente tipificadas, passou a ser admitida a aplicação da taxa reduzida de IVA a empreitadas ligadas à construção ou reabilitação de imóveis destinados a habitação própria e permanente, bem como a outros fins habitacionais especialmente previstos no novo regime. Por essa razão, o contrato de empreitada deixou de ser apenas um instrumento de regulação técnico-civil de uma obra, para passar também a desempenhar uma função de prevenção fiscal, tal como explica um grupo de especialistas. Quando as partes pretendem enquadrar a operação em regime de IVA reduzido, não basta uma menção genérica à finalidade habitacional. Importa que o clausulado reflita, com precisão, o destino do imóvel, a natureza da empreitada e a posição de cada interveniente, de modo a reduzir o risco de diver...
