OBRAS & CONSTRUÇÃO XXI: Novo RJUE - 10 questões essenciais esclarecidas por advogados...
Menos burocracia e novas regras para construir, reabilitar e vender imóveis, de forma mais simples e rápida. As recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) representam uma das mais profundas reformas do licenciamento urbanístico dos últimos anos, com o grande objectivo de resolver o problema da falta de habitação em Portugal. Mas as mudanças introduzidas pelo Governo de Montenegro (já publicadas em Diário da República) continuam a suscitar dúvidas no mercado sobre o seu alcance e aplicação. O que muda na prática? Que obras deixam de precisar de licença? E as escrituras que informação urbanística têm de dar? O que acontece se a câmara não responder a tempo? Para esclarecer estas e outras questões, fomos pedir respostas a advogados especializados. E Nuno Sá Carvalho, sócio coordenador de Imobiliário, e Hugo Nunes, sócio coordenador de Urbanismo da Cuatrecasas, preparam este guia essencial, em que explicam de forma simples e resumida o que é preciso s...