OBRAS & CONSTRUÇÃO XXI: Se construirmos uma casa ilegalmente como nos podemos defender?



Construir uma casa ilegalmente em Portugal pode trazer vários problemas, incluindo ordens de demolição da câmara municipal. No entanto, há formas de defesa e estratégias para evitar ou adiar a demolição. Aqui estão algumas opções:

1. Prescrição da Contraordenação Urbanística

* O prazo para a câmara instaurar um processo contra si é de 5 anos após a conclusão da obra. Se a obra tiver mais de 5 anos e não tiver havido qualquer acção da câmara, pode alegar prescrição da contraordenação (artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE).

* No entanto, a Câmara ainda pode ordenar a demolição mesmo após este prazo, se a construção violar regras fundamentais (como áreas protegidas).

2. Pedido de Legalização a Posteriori

* Em alguns casos, pode ser possível legalizar a construção depois de feita, desde que cumpra os regulamentos urbanísticos e ambientais.

* Para isso, terá de apresentar um pedido de informação prévia (PIP) ou um pedido de licenciamento à Câmara.

* Se a casa estiver numa área classificada como “espaço agrícola” ou “reserva ecológica”, a legalização pode ser muito difícil.

3. Argumentos para travar a demolição

Se a Câmara já deu ordem de demolição, pode tentar os seguintes argumentos:

* Interesse Público e Social: Se a casa for única habitação da família, pode argumentar que a demolição causa um dano social significativo.

* Boa-fé e Erro Induzido: Se houver documentos da câmara que possam ter levado ao erro, pode alegar que agiu de boa-fé.

* Deficiência do Procedimento Administrativo: Verifique se a câmara cumpriu todos os passos legais antes de ordenar a demolição.

4. Impugnação judicial da ordem de demolição

* Pode apresentar uma impugnação no tribunal administrativo, alegando que a decisão da câmara é ilegal ou desproporcional.

* Pode também pedir uma providência cautelar para suspender a demolição até haver uma decisão final.

5. Soluções práticas

Se a demolição for iminente e não houver solução legal viável, algumas estratégias práticas podem incluir:

* Transferir a casa para outra localização dentro do terreno, caso exista uma área onde seja possível obter legalização.

* Tentar um acordo com a Câmara, propondo medidas compensatórias, como reflorestação ou melhoramentos na área.

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