OBRAS & CONSTRUÇÃO XXI: Governo acelera licenças e quer obras mais rápidas

O governo prepara uma reestruturação profunda no processo de licenciamento urbanístico, procurando reduzir atrasos e criar condições mais favoráveis ao aumento da oferta de habitação. A nova proposta de lei introduz um modelo mais ágil que pretende permitir o início das obras apenas oito dias após a entrega dos projectos, acelerando significativamente procedimentos que, durante anos, foram apontados como um dos principais entraves à construção. Com estas alterações, o governo assume a intenção de modernizar um sistema considerado demasiado burocrático, tornando-o mais eficiente e mais previsível para quem pretende construir.

Uma das mudanças mais relevantes é a substituição do atual mecanismo de validação prévia por um modelo centrado na autorresponsabilização dos promotores. O governo defende que este sistema simplifica o processo e elimina etapas que já não acrescentavam controlo efetivo. A comunicação prévia passa a ter apenas caráter informativo, remetendo para uma fase posterior a verificação do cumprimento das normas. Esta evolução reforça a necessidade de uma participação mais ativa dos municípios, que passam a desempenhar um papel essencial na fiscalização das obras. O governo acredita que esta redistribuição de responsabilidades permitirá criar mais clareza no processo e maior rapidez na concretização dos projectos.

O papel determinante dos municípios

Embora o governo apresente medidas de simplificação, a sua eficácia depende da forma como as autarquias irão aplicar o novo enquadramento. Os municípios têm de assegurar um sistema de fiscalização capaz de acompanhar o aumento de responsabilidade entregue aos promotores. Esta transição implica ajustar procedimentos internos, reforçar meios e garantir que a fiscalização decorre de forma contínua. O governo pretende corrigir dificuldades surgidas em legislações anteriores, que geraram obstáculos práticos e dificuldades de articulação entre entidades. Com as novas regras, o objetivo é reduzir a fragmentação do processo e criar um quadro jurídico mais coerente.

A proposta também procura reduzir custos associados à construção, permitindo que os processos deixem de ficar dependentes de respostas sucessivas de diferentes entidades. O governo propõe que, assim que o processo esteja correctamente instruído, todas as entidades consultadas possam pronunciar-se em simultâneo, evitando paragens repetidas que atrasavam a avaliação dos projectos. O governo defende que esta abordagem mais integrada terá impacto direto nos prazos e nos encargos suportados por quem pretende construir habitação.

Flexibilização, segurança jurídica e maior confiança

O governo introduz igualmente um conjunto de clarificações sobre os conceitos de reconstrução, alteração e ampliação, estabelecendo que determinadas intervenções fiquem dispensadas de licenciamento ou comunicação prévia. Esta isenção aplica-se também a obras em zonas de proteção de imóveis classificados e a operações promovidas por entidades públicas ou destinadas a alojamento temporário. Outro ponto relevante é o modelo de autoliquidação das taxas urbanísticas, que pretende tornar mais transparente o cálculo dos valores cobrados. O governo considera que esta simplificação pode dar maior previsibilidade aos investidores e incentivar novos projectos.

As medidas agora apresentadas procuram criar um ambiente mais favorável ao investimento e aumentar a confiança dos agentes envolvidos no sector da construção. O governo acredita que a redução de prazos e a flexibilização de procedimentos poderão dinamizar a produção de habitação, contribuindo para a resposta às necessidades atuais do país. A aceleração do licenciamento é vista como uma ferramenta essencial para reforçar a oferta e estabilizar o mercado, especialmente num período em que o acesso à habitação se tornou uma das principais preocupações nacionais.

O governo pretende obter autorização legislativa até ao final do ano, com a ambição de concluir todo o processo legislativo durante o primeiro trimestre de 2026. A meta é clara: criar um sistema mais moderno, mais simples e mais ajustado às necessidades reais das famílias e dos promotores imobiliários. Com estas medidas, o governo procura não apenas acelerar a construção de novas casas, mas também garantir maior eficiência numa área que tem impacto directo na qualidade de vida e no desenvolvimento urbano.

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